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CNPJ: 53.656.482/0001-07

Empreendimento: https://fnet.bmfbovespa.com.br/fnet/publico/abrirGerenciadorDocumentosCVM?cnpjFundo=53656482000107

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Principais Dúvidas sobre CNPJ Ativo EM EDITAL na SEFAZ-CE

O pedido de exclusão de Edital ocorre nas seguintes situações: Quando o contribuinte não foi localizado no endereço informado a Sefaz, conforme o artigo 39 da Instrução Normativa 77/2019; Se a empresa ultrapassar em mais de 20% o sublimite do Estado (R$ 3,6 milhões); Quando a empresa optante do Simples Nacional compromete mais de 80% de seus recursos com Compras; Quando for constatado que o valor das despesas pagas supera em mais de 20% o ingresso dos recursos; No caso do MEI, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 81 mil); No caso de ME, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 360 mil); No caso de EPP, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 3,6 milhões); Consulte mais detalhes na Instrução Normativa No. 84/2020 ATENÇÃO: Nos casos em que for ultrapassado o sublimite do Estado, é obrigatória a alterações de regime de recolhimento. Qual a legislação relacionada contribuinte relacionado em edital...

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