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Principais Dúvidas sobre CNPJ Ativo EM EDITAL na SEFAZ-CE

O pedido de exclusão de Edital ocorre nas seguintes situações: Quando o contribuinte não foi localizado no endereço informado a Sefaz, conforme o artigo 39 da Instrução Normativa 77/2019; Se a empresa ultrapassar em mais de 20% o sublimite do Estado (R$ 3,6 milhões); Quando a empresa optante do Simples Nacional compromete mais de 80% de seus recursos com Compras; Quando for constatado que o valor das despesas pagas supera em mais de 20% o ingresso dos recursos; No caso do MEI, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 81 mil); No caso de ME, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 360 mil); No caso de EPP, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 3,6 milhões); Consulte mais detalhes na Instrução Normativa No. 84/2020 ATENÇÃO: Nos casos em que for ultrapassado o sublimite do Estado, é obrigatória a alterações de regime de recolhimento. Qual a legislação relacionada contribuinte relacionado em edital...

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A problemática sobre essa tributação está na base de cálculo dos impostos que é feita sobre a receita das vendas auferidas em cada mês. Sendo assim, as empresas que vendem produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e do monofásico do PIS/Cofins terão duplicidade nos pagamentos. Para minimizar essa questão, a Lei Complementar nº147, de 2014, determinou que as vendas dos produtos nos regimes de substituição tributária e monofásicos fossem excluídas da base de cálculo do ICMS e PIS/Cofins, respectivamente. O contribuinte receberá orientações sobre quais documentações e dados são necessários para essa recuperação. É de extrema importância um serviço Contador especializado para essa revisão tributária. Os procedimentos e contabilizações para esse tributo exigem muito conhecimento e destaca-se a o vínculo com o contador responsável pela contabilidade da empresa. Além de tudo para executar o trabalho é necessário softwares com licenças espe...

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