Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás?

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O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), para simplificar a vida dos empreendedores. O artigo 3º, inciso I, determina que atividades consideradas como de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ.

Cada estado e município estabelece quais são as atividades dispensadas. Mas, não se preocupe, caso seu estado ou município não tenha determinado quais atividades não precisam de alvará ou licença, é válida a lista de atividades dispensadas elaborada pelo Governo Federal.

Veja aqui quais são as atividades dispensadas no seu estado ou município.

 

Dispensa de licenças e alvarás em vigência (novembro de 2024)

Municípios por Região

Ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças

Acesse aqui o relatório com ranking e descrição detalhada de dados e informações relevantes sobre a implementação das dispensas nas unidades federativas, quais são os estados e municípios que mais dispensam atividades econômicas de alvarás e licenças.