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Principais Dúvidas sobre CNPJ Ativo EM EDITAL na SEFAZ-CE

O pedido de exclusão de Edital ocorre nas seguintes situações: Quando o contribuinte não foi localizado no endereço informado a Sefaz, conforme o artigo 39 da Instrução Normativa 77/2019; Se a empresa ultrapassar em mais de 20% o sublimite do Estado (R$ 3,6 milhões); Quando a empresa optante do Simples Nacional compromete mais de 80% de seus recursos com Compras; Quando for constatado que o valor das despesas pagas supera em mais de 20% o ingresso dos recursos; No caso do MEI, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 81 mil); No caso de ME, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 360 mil); No caso de EPP, quando o valor das Compras for superior a 80% de sua receita (R$ 3,6 milhões); Consulte mais detalhes na Instrução Normativa No. 84/2020 ATENÇÃO: Nos casos em que for ultrapassado o sublimite do Estado, é obrigatória a alterações de regime de recolhimento. Qual a legislação relacionada contribuinte relacionado em edital...

Em que consiste a recuperação tributária?

A problemática sobre essa tributação está na base de cálculo dos impostos que é feita sobre a receita das vendas auferidas em cada mês. Sendo assim, as empresas que vendem produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e do monofásico do PIS/Cofins terão duplicidade nos pagamentos. Para minimizar essa questão, a Lei Complementar nº147, de 2014, determinou que as vendas dos produtos nos regimes de substituição tributária e monofásicos fossem excluídas da base de cálculo do ICMS e PIS/Cofins, respectivamente. O contribuinte receberá orientações sobre quais documentações e dados são necessários para essa recuperação. É de extrema importância um serviço Contador especializado para essa revisão tributária. Os procedimentos e contabilizações para esse tributo exigem muito conhecimento e destaca-se a o vínculo com o contador responsável pela contabilidade da empresa. Além de tudo para executar o trabalho é necessário softwares com licenças espe...

Empresa "Baixada de ofício", o que significa?

"Baixa de ofício" no contexto da Sefaz-CE refere-se ao encerramento do cadastro fiscal estadual de uma empresa por iniciativa da Secretaria da Fazenda, e não por solicitação do contribuinte. Este processo pode ocorrer devido a diversos fatores, como a não apresentação de documentos, descumprimento de obrigações, ou outras situações previstas na legislação. O que pode ocasionar essa ocorrência: Omissão de declarações fiscais , como a não apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Irregularidades cadastrais , como dados desatualizados ou inconsistentes. Débitos pendentes , que podem levar à inaptidão da inscrição. Embaraço em fiscalização , quando há dificuldades na verificação das atividades da empresa. O tempo que uma baixa de ofício pode afetar um contribuinte depende de vários fatores, como o motivo da baixa e os procedimentos necessários para a regularização. Em geral, os impactos podem incluir: Impossibilidade de emitir notas fiscais , o que pod...

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